CACS-Fundeb
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem por finalidade exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - no âmbito do Estado.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Cabe ao conselho:
I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/20;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
As disposições relativas aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social são abordadas pela Lei do FUNDEB nº 14.113 de 2020, em seus artigos 33 e 34.
No contexto estadual, a Lei Ordinária nº 15.874/ 2022, institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-Fundeb.
Conselheiros
As reuniões do CACS
As reuniões do Conselho do FUNDEB ocorrem, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente, sempre na última quinta -feira do mês.
Confira as regulamentações, atas de reuniões e pareceres
1 012022 1° Reunião Cacs (2) (.pdf 1,83 MBytes)
2 012022 1° Reunião Extraordinária cacs (.pdf 576,78 KBytes)
3 012023 1° Reunião Ordinária cacs (1) (.pdf 2,56 MBytes)
4 022023 2° Reunião Ordinária CACS (1) (.pdf 2,04 MBytes)
5 022023 2° Reunião Extraordinária cacs (1) (.pdf 5,27 MBytes)
CACS FUNDEB NOMEACOES (.pdf 241,50 KBytes)
Lei Estadual nº 15 874 de 18 de julho de 2022 (.pdf 35,36 KBytes)